10/11/2026

Regulamento da Promoção de Natal 2026
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/MF Nº 04.053674/2026
- EMPRESA PROMOTORA:
- Empresa Mandatária:
- Razão Social: Condomínio Shopping Pelotas
- Endereço: Ferreira Viana, 1526 – Areal - Pelotas/RS – 96085-000
- CNPJ: 312.589/0001-33
- Empresa Aderente:
- Razão Social: Banco Madre Tereza de Calcutá
- Endereço: Rua Major Cicero Goes Monteiro, 201 – Centro – Pelotas/RS
- CNPJ: 299.073/0001-78
- Empresa Mandatária:
2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
- Assemelhado a sorteio
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
- Na cidade de Pelotas/RS
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:
- 07/11/2026 a 11/01/2027
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
- 07/11/2026 a 07/01/2027
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
- A promoção “NATAL 2026”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Shopping Pelotas”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre o dia 07 de novembro de 2026 até o dia 07 de janeiro de 2027, é permitida somente a pessoa física igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar e que cumpram o disposto no presente regulamento, exceto àquelas previstas no item 12.4.
- Juntando R$ 300,00 (trezentos reais) em compras, identificadas com CPF do participante, nas lojas e quiosques do Shopping Pelotas participantes da promoção, o participante desta terá direito a 01 (um) número da sorte, nos termos deste regulamento.
- O participante que realizar compras com valores igual/superior R$ 300,00 (trezentos reais), juntamente com a doação de 01 Kg (um quilo) de alimento não perecível (exceto sal) para o projeto Banco Madre Tereza de Calcutá, terão direito a números da sorte em dobro. Para obtenção este benefício a doação deve ocorrer de forma presencial no balcão da promoção, ou seja, o benefício não será válido para cadastro no site.
- Serão aceitos apenas comprovantes fiscais de compras que contenham o CPF do titular do cadastro na promoção. O cadastro deverá ser realizado exclusivamente pelo próprio participante, não sendo aceitos comprovantes sem CPF ou com CPF divergente do cadastrado, independentemente de grau de parentesco ou amizade, sob pena de desclassificação.
- Para os fins do item 3, não será considerado válido o CPF informado apenas em sistemas internos das lojas. A validação será feita com base na chave de acesso ou QR Code da Nota Fiscal eletrônica, consultável na base da Receita Federal. Caso o CPF do participante não esteja devidamente vinculado à Nota Fiscal junto à Receita Federal, o comprovante será desconsiderado para participação.
- É de responsabilidade exclusiva do participante solicitar a inclusão de seu CPF no ato da compra e verificar, imediatamente, se o dado foi corretamente inserido na Nota Fiscal emitida. O Shopping não se responsabiliza por falhas na emissão fiscal pelas lojas participantes, tampouco por eventuais recusas ou omissões dos lojistas, sendo a relação de consumo quanto à emissão do documento fiscal restrita ao consumidor e à loja.
- Após a emissão da Nota/Cupom Fiscal, não será possível realizar o cadastro na promoção caso o CPF do titular não conste no documento, ainda que o consumidor alegue ter solicitado sua inclusão ou reemissão ao lojista.
- Em nenhuma hipótese será admitido o cancelamento do cadastro de um comprovante fiscal com a finalidade de reutilização para outro
- Na hipótese de cancelamento de algum comprovante fiscal de compra pelo estabelecimento emissor, o valor correspondente a ele será desconsiderado para fins de participação nesta Promoção. E caso o número da sorte atribuído ao comprovante fiscal de compra já tenha sido cadastrado na presente Promoção, o mesmo poderá ser desconsiderado para fins de participação, a critério exclusivo do
- Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra identificados com CPF do participante, a fim de totalizar R$ 300,00 (trezentos reais) para obtenção do número da sorte, sendo cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra para essa promoção. Dentro do período de promoção.
- A cada R$ 300,00 (trezentos reais) em compras identificadas com CPF do participante, o cliente terá direito a 01 (um) número da sorte. Não há limite de trocas por cliente, assim comprando múltiplos de R$ 300,00 (trezentos reais) o cliente receberá a quantidade de números da sorte proporcionais ao
valor de suas compras. Exemplo: juntando R$ 600,00 (seiscentos reais) em compras, terá direito a 02 (dois) números da sorte e assim sucessivamente. Entretanto, uma transação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) dará direito à troca de somente 01 (um) número da sorte, sendo que neste caso, os R$ 50,00 (cinquenta reais) de saldo remanescente acumulado serão cadastrados no sistema para serem somados aos valores das próximas transações para serem utilizados nas próximas trocas de número da sorte desta promoção.
- Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.
- Os participantes poderão se cadastrar nesta promoção por meio de 02 (duas) opções diferentes de cadastro, a escolha do participante e desde que observadas as condições descritas nos itens abaixo:
- AUTOATENDIMENTO: O participante que optar em participar da promoção através do “Autoatendimento” deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais através dos tablets de autoatendimento, localizados no Shopping, seguindo os passos solicitados no sistema no período da promoção das 10h do dia 07 de novembro de 2026 até às 22h do dia 07 de janeiro de 2027 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras identificadas com seu CPF, realizadas no período da promoção do dia 07 de novembro de 2026 até o dia 07 de janeiro de 2027, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.
- WEBAPP: O participante que optar em participar da promoção através do “Webapp” deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais no website shoppingpelotas.com.br no período da promoção das 10h do dia 07 de novembro de 2026 até às 22h do dia 07 de janeiro de 2027 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras identificadas com seu CPF, realizadas no período da promoção do dia 07 de novembro de 2026 até o dia 07 de janeiro de 2027, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.
- Realizar o Aceite no Regulamento da Promoção e Termo de Privacidade
- Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais (Nome completo, CPF, Data de Nascimento, Gênero, CEP, Cidade, Endereço, Logradouro, Número, Complemento, Bairro, Celular, Telefone, E-mail);
- Realizar o upload das fotos das notas/cupons fiscais aguardando o seu completo envio e a confirmação de validação;
- Após a confirmação de validação das notas/cupons fiscais, o participante receberá os números da sorte ficam disponíveis dentro da área de cadastro de cada participante para acompanhamento/conferência.
- Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será necessário que o participante siga todas as instruções constantes no sistema, a todo tempo.
- Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro/troca em nome do participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular da nota e/ou cupom fiscal e/ou procuração.
- É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizados, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e
- Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.
- Os dados pessoais listados nos itens acima serão tratados pelo Shopping Pelotas com base nas hipóteses autorizadas pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, especificamente previstos nos arts. 7º, V - procedimento preliminar para execução de contrato - e art. 7º, IX legítimo interesse do controlador.
- Os dados pessoais coletados podem ser usados, também, para outras comunicações do Shopping com o Participante.
- O Shopping Pelotas cuida da sua privacidade e, por isso, emprega medidas de segurança sobre os bancos de dados.
- Para outras informações sobre sua privacidade, nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser consultada em nosso site e dúvidas poderão ser enviadas ao e-mail marketing@shoppingpelotas.com.br
- Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha do sistema será solicitada a imediata reparação, no entanto, será necessário que o interessado em participar da promoção aguarde até que o retorno do referido sistema, mesmo que seja necessário acessar o sistema em outra data ou horário, durante o período de participação da promoção, consequentemente, sem caracterizar qualquer tipo de ônus para a empresa, em qualquer um dos casos, uma vez que os números da sorte válidos somente poderão ser emitidos pelos sistema da promoção.
- A empresa Promotora poderá ainda, por motivos de força maior, suspender por curto período a troca promocional, mediante a autorização da SPA/MF, sendo certo que, nessa hipótese, a empresa Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar o problema e retomar o sistema informatizado, o mais rápido possível, permanecendo inalteradas as regras e condições de validade de participação desta promoção.
- O horário de funcionamento do balcão de autoatendimento da promoção é de Segunda-feira a Sábado das 10h às 22h e Domingos e feriados das 11h às 22h. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Shopping Pelotas, e/ou do balcão de trocas, este funcionará em conformidade com o
novo horário de funcionamento estabelecido e divulgado nas redes sociais do Shopping.
- O participante poderá conferir seus Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção: promocao.shoppingpelotas.com.br e/ou balcão de autoatendimento, bastando consultá-los mediante login apropriado.
- Considerando que o processo de validação de notas é realizado por inteligência artificial (IA) e/ou também por análises humanas, sendo que eventuais erros gerados a partir de processos de validação de notas fiscais, poderão ser corrigidos ou desclassificados a qualquer
- Não haverá limites de número da sorte de participação por participante, podendo cada participante concorrer com quantos números da sorte tiver direito, desde que atenda as condições previstas neste regulamento.
- Serão consideradas as notas fiscais e/ou cupons fiscais identificadas com CPF do participante, emitidas 07 de novembro de 2026 a 07 de janeiro de 2027, sendo desconsiderados aqueles emitidos antes e/ou após esse período. O cadastro da nota fiscal no sistema da promoção não implica sua validação automática, podendo o mesmo ser direcionado para quarentena, ficando sujeito à análise e validação pela Promotora, que terá o prazo de até 24h (vinte e quatro horas) úteis para validar ou não o documento, observadas as demais condições previstas neste Regulamento.
- As notas e/ou cupons fiscais poderão ser cadastradas apenas uma única vez durante toda a promoção, após o cadastro a mesma será bloqueada pelo sistema não sendo permitido novo cadastramento da mesma na promoção.
- Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de 03 (três) ou mais comprovantes de compra emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os números da sorte de participação correspondentes a estas Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão invalidadas para efeito de participação nesta promoção.
- As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição de número da sorte para participação nesta promoção, quanto aos artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.
- No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para participar da promoção apenas a declaração de compra padronizado pelo sistema promocional.
- Nos casos de lojas que possuam Centro de Distribuição de Mercadorias localizado fora do Shopping Pelotas, serão aceitos a “declaração de compra”, caso o pedido seja entregue após a data de término da promoção, desde que possua também o carimbo com CNPJ da Loja do Shopping Pelotas e
assinatura do responsável da loja pelo documento, no lugar da nota fiscal, tendo em vista que a nota fiscal é enviada somente na entrega do produto. Nestes casos, após receber o produto, o cliente não poderá participar novamente da promoção com a nota fiscal correspondente ao “Pedido de Compra” já utilizado.
- No que se refere às lojas e quiosques do Shopping Pelotas, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após o pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante no ato do cadastro, para que este possa ter direito aos números da sorte da participação na promoção, cabendo à Promotora a decisão final.
- Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de estacionamento, serviços bancários, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
- Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, cinema, correios, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Shopping Pelotas.
- O número da sorte será composto de 06 (seis) algarismos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao número de série e os 05 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.
|
Número da sorte: 123456 |
|
|
Número de Série: 1 |
Número de Ordem: 23456 |
7. QUANTIDADE DE SÉRIES:
- Serão emitidas 10 (dez) séries numeradas de “0” a “9”
8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
- Cada série contém 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), totalizando 1.000.000 (um milhões) de números da sorte.
9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
- Será sorteado 01 (um) prêmio na promoção “NATAL 2026”, conforme descrito abaixo:
|
Período de Participação |
Data do Sorteio da Loteria Federal |
Data da Apuração |
Qntd. de Prêmios |
Descrição de cada prêmio |
Série |
|
07/11/2026 às 10h a 07/01/2027 às 22h |
10/01/2027 |
11/01/2027 às 14h |
01 prêmio sorteado |
01 (um) Automóvel da marca Baic modelo Arcfox T1 0km, Ano/Modelo 2026/2027, na cor disponível no momento da compra. Prêmio no valor de R$ 139.000,00 |
0 a 9 |
- A apuração do resultado ocorrerá na administração do Shopping Pelotas, localizado Av. Ferreira Viana, 1526 – Areal - Pelotas/RS – 96085-000, conforme as datas e horários previstos na tabela acima.
10. PREMIAÇÃO TOTAL:
|
Quantidade Total de Prêmios |
Valor total da Promoção |
|
01 |
R$ 139.000,00 |
11. FORMA DE APURAÇÃO:
- Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, reforçando-se que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes do presente regulamento.
- Será considerado o contemplado, o elemento sorteável “Número da Sorte” composto por 06 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º bilhete, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º bilhete, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:
Exemplo I:
1o bilhete 12305
2º bilhete 05437
3º bilhete 13526
4º bilhete 02329
5º bilhete 15455
Exemplo de número de série: 0
Exemplo de número de ordem: 57695
Exemplo de número da sorte contemplado: 057695
- Na eventualidade do Número da Sorte sorteado (057695) não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, novamente superior e assim sucessivamente até
que se encontre a quantidade de números da sorte contemplados de acordo com a quantidade de prêmios sorteados na apuração.
- A título exemplificativo: O critério para identificar o número da sorte contemplado será por aproximação inicialmente para cima com base no número da sorte sorteado (ex.: 057695), de forma “Crescente”, ou seja, caso o número da sorte (057695) não tenha sido distribuído na promoção o prêmio será entregue ao número imediatamente superior crescente (057696), caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado novamente a regra “ imediatamente superior crescente” (057697) até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.
- Caso a utilização da regra prevista no item anterior resulte no alcance do limite superior (999999) do número da sorte, sem a obtenção da quantidade necessária de número da sorte distribuído em relação a quantidade de prêmios sorteado, a distribuição dos prêmios continuará a partir do número da sorte inicial (000000), ou seja, (ex.: 000000) caso o mesmo também não tenha sido distribuído na promoção será aplicado novamente a regra “imediatamente superior crescente” (000001) e assim sucessivamente até que se encontre a quantidade de números da sorte distribuídos em igualdade a quantidade de prêmios a ser distribuídos no respectivo sorteio.
- Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente, sendo que no caso de acumulo de sorteios utilizando a mesma extração da Loteria Federal à distribuição dos prêmios será sequencial e cumulativa, prevalecendo a ordem decrescente dos prêmios, com base no valor dos prêmios.
- Todos os participantes da promoção serão gerenciados diretamente pelos sistemas da empresa promotora de forma integrada, considerando os dados e informações fornecidos pelos Participantes no momento do cadastro, o que permite através do banco de dados a identificação do contemplado.
- Caso todas as séries aqui previstas sejam utilizadas antes do prazo previsto de término da Promoção, a empresa promotora solicitará autorização para aumento da quantidade de séries junto à SPA/MF, através de aditamento que deverá ser encaminhado a SPA/MF em um prazo mínimo de 10 (dez) dia antes do encerramento das séries. Caso o aditamento não seja autorizado pela SPA/MF, a empresa promotora deverá informar o encerramento da Promoção, através dos mesmos meios de divulgação da Promoção, imediatamente após o término das séries.
12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
- Não terão validade inscrições que não preencherem as condições básicas previstas neste regulamento e que impossibilitarem a verificação de sua
- Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos
previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
- Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o contemplado responderá pelo crime de falsificação de documentos ou uso de documento falso, sem prejuízo de responder civilmente por seus atos.
- Não poderão participar da promoção os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e quiosques do Shopping Pelotas, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários do Shopping Pelotas, da Administradora do Shopping, do Condomínio, Associação dos Lojistas, Fundo de Promoções, bem como seus respectivos cônjuge e parentes de 1º grau e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da
- As pessoas mencionadas no item 12.4, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração do sorteio, um novo número da sorte será apurado até que se encontre a quantidade de contemplados na promoção. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 12.4 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo que neste caso o participante será substituído por outro participante sorteado (suplentes) e assim sucessivamente até que se encontre um contemplado que atenda as regras do presente regulamento.
13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
- O nome e número da sorte do contemplado será divulgado nas redes sociais do Shopping Pelotas e no site do Shopping Pelotas para consulta no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração e neste permanecerá por pelo menos 30 dias.
- As empresas promotoras comunicarão o contemplado sobre a classificação e premiação deste nesta promoção no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da respectiva apuração.
- O contato com o contemplado será realizado por meio de ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, e/ou telegrama, com base nas informações contidas no cadastro, no momento da comunicação o Shopping informará ao contemplado os procedimentos necessários para o recebimento do prêmio.
- O contemplado dessa promoção autoriza, desde já a utilização de seu nome, imagem e som de voz pelo Condomínio Shopping Pelotas e pela administradora do Shopping Pelotas, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data do sorteio, sempre vinculado a esta promoção, em qualquer um dos meios por estes escolhidos, para divulgação desta promoção, sem nenhum ônus ao Condomínio Shopping Pelotas, ficando desde já estabelecido que este não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
14. ENTREGA DO PRÊMIO:
- O prêmio será entregue ao respectivo contemplado no Shopping Pelotas localizado Av. Ferreira Viana, 1526 – Areal - Pelota/RS em data e horário a ser combinado com o contemplado em até 30 (trinta) dias a contar da data da respectiva apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.
- Caberá, ao participante sorteado, submeter à análise da Empresa Promotora os documentos a seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais RG, CPF e comprovante do domicílio, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da data do efetivo contato de sua contemplação. O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade do participante, caso o mesmo não atenda as regras expostas no presente regulamento, será automaticamente desclassificado. Sendo que o participante subsequente será apurado em seu lugar, para que seja feita a verificação e possível validação de contemplado.
- Efetivo Contato: é a confirmação de entrega do e-mail, SMS e/ou WhatsApp, bem como qualquer outra forma que comprove que o contato foi regularmente realizado pela empresa promotora com o potencial contemplado, sendo responsabilidade deste acessar a caixa de spam, de modo a verificar eventuais e-mails enviados pela empresa promotora, e verificar suas ligações e mensagens
- O prêmio distribuído deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora com IPVA, Seguro Obrigatório (DPVAT), Licenciamento, Emplacamento, transferência de veículo.
- Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.
- Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
- As obrigações e responsabilidade, se houver, da empresa promotora com o participante ganhador encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada através de assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
- Condições gerais do prêmio:
- O veículo objeto desta promoção já se encontra devidamente emplacado e licenciado em nome do Shopping, sendo de sua propriedade até a data da entrega do prêmio. Após a apuração do sorteio e a identificação do ganhador, o veículo será transferido para o nome do contemplado, com todas as despesas de transferência, emplacamento e licenciamento referentes ao exercício corrente devidamente quitadas pelo
- Caso o contemplado seja portador de necessidades especiais, não caberá a Empresa Promotora, efetuar a adaptação ao veículo e/ou ressarci-lo por isto.
- Fica, desde já, esclarecido que a Empresa Promotora não será responsável por qualquer incidente, acidente, danos físicos, morais ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências e/ou determinações por parte de autoridades, órgãos de trânsito, acidentes e/ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do veículo oferecido como prêmio desta campanha. A Empresa Promotora caberá única e exclusivamente a entrega do veículo ao contemplado, encerrando-se no momento de tal entrega toda e qualquer obrigação/responsabilidade por parte da Empresa Promotora.
- Caso o prêmio oferecido como prêmio apresente algum defeito de fabricação, e conforme determina o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor aprovado em 11/09/1990 através da Lei no. 8.078, será de responsabilidade do fornecedor do mesmo, a troca ou reparo do defeito, não cabendo a Empresa Promotora qualquer responsabilidade neste sentido.
- A empresa produtora/fabricante e fornecedora do prêmio será a única e exclusiva responsável por toda e qualquer questão de qualquer natureza, judicial ou não, relacionada a este prêmio, especialmente quanto à qualidade, funcionamento e garantia.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS:
- O regulamento da promoção está disponível no site shoppingpelotas.com.br.
- A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à sua participação na promoção.
- A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
- Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SPA/MF, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SPA/MF, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
- Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
- As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção deverão ser encaminhadas ao Shopping, as quais serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Na eventualidade de não se atingir um consenso após
a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SPA/MF. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 05/06/05, a empresa promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
- Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
- A empresa encaminhará à SPA/MF a Lista de Participantes, anexando na aba "Apurações" do sistema SCPC, os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da
- Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
- Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto º 70.951/72 e Portaria MF 7.638/22) e obteve o Certificado de Autorização SPA nº. 04.053674/2026 expedido pelo Ministério da Fazenda.
LOJAS PARTICIPANTES:
Acesse o link abaixo e confira as lojas participantes:
https://promocao.shoppingpelotas.com.br/promotion/desktop/43ah5wb6/participating-stores










